Planejamento Público (PPA, LDO e LOA)


ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 08, DE 30 DE AGOSTO DE 2018


“Publicação do projeto de LDO – Lei das Diretrizes Orçamentárias.”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc.,


CONSIDERANDO a Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 48, da Lei Complementar nº 101/2000) e o princípio da transparência da gestão fiscal;


CONSIDERANDO a data da Audiência Pública, designada pelo Ato da Presidência nº 01, de 08 de janeiro de 2018;


CONSIDERANDO os termos do art. 159, §7°, II da Lei Orgânica Municipal de Altinópolis/SP.

RESOLVE:


PUBLICA, para conhecimento dos Senhores Vereadores e demais interessados, que se encontra à disposição na Secretaria Administrativa desta E. Casa de Leis, para fins de análise, eventuais consultas e providências de estilo, o Projeto de Lei n° 46, de 29 de agosto de 2018, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências”.


Referido Projeto de Lei n° 46, de 29 de agosto de 2018 será submetido à participação popular em Audiência Pública a ser realizada em data de 27 de novembro de 2018, às 19h00, no Plenário desta Casa Legislativa, conforme Ato da Presidência n° 01 de 08 de janeiro de 2018.


Publique-se, registre-se e afixe-se.


Altinópolis-SP, 30 de agosto de 2018.


SEBASTIÃO ALVES PAULINO

Presidente


Publicado, registrado e afixado na Secretaria da Câmara e no Diário Oficial Eletrônico do Município.


Roberto César Alves Leite

Diretor Geral Administrativo




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