Planejamento Público (PPA, LDO e LOA)


ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 14, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017


“Publicação das peças de planejamento do Município (PPA – Plano Pluarianual, LDO – Lei das Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual)”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc.,


CONSIDERANDO a Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 48, da Lei Complementar nº 101/2000) e o princípio da transparência da gestão fiscal;


CONSIDERANDO as datas das Audiências Públicas, designadas pelo Ato da Presidência nº 07, de 05 de abril de 2017;


RESOLVE:


PUBLICA, para conhecimento dos Senhores Vereadores e demais interessados, que se encontra à disposição na Secretaria Administrativa desta E. Casa de Leis, para fins de análise, eventuais consultas e providências de estilo, os projetos de lei referentes as peças de planejamento do Município (PPA – Plano Pluarianual, LDO – Lei das Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual), descritos abaixo:


a) Projeto de Lei nº 25, de 30 de agosto de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o período 2018 a 2021 e estabelece outras providências”. Protocolo: 30/08/2017. Audiência Pública para análise e discussão: 24/10/2017.


b) Projeto de Lei nº 24, de 30 de agosto de 2017, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências”.


Protocolo: 30/08/2017. Audiência Pública para análise e discussão: 24/10/2017.


c) Projeto de Lei nº 26, de 28 de setembro de 2017, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Altinópolis para o Exercício de 2018”.


Protocolo: 29/09/2017. Audiência Pública para análise e discussão: 28/11/2017.


Altinópolis-SP, 29 de setembro de 2017.


RENATO THEODORO

Presidente


Publicado, registrado e afixado na Secretaria da Câmara e no Diário Oficial Eletrônico do Município.


Roberto César Alves Leite

Diretor Geral Administrativo




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