Projetos de Lei


Ato Presidência 2018


01-2018 - Operação de Crédito

01-2018 - Legislativo - Dia da mulher altinopolense

01-2018 - Dia da Mulher

01-2018 - Resolução nº 01-2018 - Instalação da Ouvidoria

01-2018 - Complementar - Gratificação Especial

02-2018 - Parcelamento IMPRAL

02-2018 - Legislativo - Campanha Setembro verde

02-2018 - Institui a campanha Setembro Verde no Município

02-2018 - Complementar - Alteração LC 58-2015

03-2018 - Complementar - Salário Mínimo

03-2018 - Legislativo - Dia da mulher negra

03-2018 - Institui o Dia da Mulher Negra latino-americana e caribenha

03-2018 - Recolhimento de veículos traillers

04-2018 - Crédito Adicional Suplementar

04-2018 - Reajuste do Vale Alimentação

04-2018 - Legislativo - Vale alimentacao Camara

04-2018 - Complementar Cria o cargo de Ass. Tec. de Gestão de Pessoas

05-2018 - Crédito Adicional Suplementar

05-2018 - Complementar - Cria a função grat. Gestor de Recursos do Impral

06-2018 - Concessão Direito Real de uso

06-2018 - Crédito Adicional Suplementar

07-2018 - Crédito Adicional Suplementar

07-2018 - Complementar

07-2018 - Complementar - Vagas de psicologo

08-2018 - Crédito Adicional Suplementar

08-2018 - Complementar

08-2018 - Complementar - Aleracao de LC

09-2018 - Subvenção AEUA

09-2018 - Complementar - Programa incentivo fiscal

10-2018 - Subvenção APAE

10-2018 - Complementar - Alteracao de carga horaria

11-2018 - Complementar - Alteracao LC 58

11-2018 - Reajuste do Vale alimentação

12-2018 - Subvenção APAE

12-2018 - Complementar - Alteracao LC 117

13-2018 - Subvenção Social

13-2018 - Complementar - Alteracao LC 58

14-2018 - Altera Art. 3 da Lei 602

15-2018 - Vale Alimentação

16-2018 - Credito Adicional Especial

17-2018 - Subvenção Social APAE

18-2018 - Credito Adicional Especial

19-2018 - Crédito Adicional Especial

20-2018 - Consórcio Intermunicipal de Saúde AVH

21-2018 - Credito Adicional Suplementar 130.000.00

22-2018 - Credito Adicional Suplementar 313.453.88

23-2018 - Credito Adicional Suplementar 283.442.59

25-2018 - Convenio FDE

26-2018 - Credito Adicional Suplementar

27-2018 - Credito Adicional Suplementar

28-2018 - Credito Adicional Suplementar

29-2018 - Credito Adicional Suplementar

30-2018 - Credito Adicional Suplementar

31-2018 - Credito Adicional Suplementar

32-2018 - Entidades Assitenciais e Organizacoes Sociais

33-2018 - Credito Adicional Especial

34-2018 - Credito Adicional Suplementar

35-2018 - Reajuste vale alimentacao servidores IMPRAL

36-2018 - Credito Adicional Suplementar

37-2018 - Credito Adicional Suplementar

38-2018 - Credito Adicional Suplementar

39-2018 - Denominacao do CSU

40-2018 - Denominacao de estrada municipal

42-2018 - Credito Adicional Suplementar

43-2018 - Credito Adicional Suplementar

44-2018 - Credito Adicional Suplementar

45-2018 - Conselho igualdade racial

46-2018 - LDO

51-2018 - LOA para 2019



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Leis Municipais

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Portal transparência

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