Viagens e Locomoção


Demonstrativos das despesas e prestação de contas mensal das viagens oficiais de vereadores e servidores da Câmara. Referidas despesas são realizadas em regime de adiantamento, nos termos da Lei Municipal nº 664, de 22 de novembro de 1.993.

Conforme o mencionado dispositivo legal (Lei 664/93), poderão se realizar em regime de adiantamento as despesas:

- extraordinárias e urgentes;
- que devam ser efetuadas em outros municípios, ou locais distantes da repartição pagadora;
- com refeições;
- com transportes;
- judiciais;
- de comissões municipais;
- com aquisição de livros, revistas e congêneres;
- miúdas e de pronto pagamento;
- de assistência social

O procedimento para a realização da despesa com adiantamento obedece ao seguinte protocolo:

  1. Requerimento para autorização de adiantamento, apresentando os motivos da viagem.
  2. Autorização de adiantamento pelo Presidente da Câmara.
  3. Apresentação das notas, comprovantes das despesas e certificados e/ou documentos que comprovam o motivo da viagem (prestação de contas).
  4. Análise técnica do adiantamento, efetuada pelo Controle Interno e o Setor Financeiro.
  5. Devolução dos valores remanescentes.
  6. Análise final, efetuada pelo Controle Interno.

Para acessar as informações referentes às despesas com viagens e locomoção (adiantamentos) dos Servidores e Vereadores da Câmara Municipal de Altinópolis, atualizadas automaticamente, acesse o Link do Portal da Transparência identificado abaixo e selecione as opções “DESPESAS > Diárias”:


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