ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 13, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016. “Discussão - Lei Orçamentária Anual LOA – Publicação e Audiência Pública”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc., CONSIDERANDO o artigo 48, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal; PUBLICA, para conhecimento dos Senhores Vereadores e demais interessados, que se encontra à disposição na Secretaria Administrativa desta E. Casa de Leis, para fins de análise, eventuais consultas e providências de estilo, o Projeto de Lei nº 18, de 30 de setembro de 2.016, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2017”, de autoria do Poder Executivo. Para tanto, fica designada a data de 22/11/2016, terça-feira, às 19h00, para a realização de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA, no recinto desta Casa de Leis – Sala das Sessões, de conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) nº 101/2000, para análise e discussão popular do projeto em epígrafe. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE. SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL Altinópolis-SP, 30 de setembro de 2016. RENATO THEODORO Presidente