Dispõe sobre o Projeto de Lei n° 031, de 27/09/2012 que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2013”. BENEDITO JOSÉ RIBEIRO NETO, Presidente da Câmara Municipal de Altinópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc., PUBLICA, para conhecimento dos Senhores Vereadores e demais interessados, que se encontra à disposição na Secretaria Administrativa desta E. Casa de Leis, para fins de análise, eventuais consultas e providências de estilo, o Projeto de Lei n° 031, de 27/09/2012 que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2013”, de autoria do Poder Executivo. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE Secretaria da Câmara Municipal Altinópolis/SP, 1º de outubro de 2012. BENEDITO JOSÉ RIBEIRO NETO Presidente