Audiências Públicas

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas fiscais e as prioridades para o ano seguinte e orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).  Confira, na íntegra, o texto do PL nº 16/2020 que já se encontra na Secretaria da Câmara Municipal, conforme publicado no Ato da Presidência nº 10/2020  O projeto referente à Lei Orçamentária Anual (LOA) tem previsão para ser enviado até o dia 30 de setembro. Ambos serão submetidos à discussão popular na Audiência Pública, designada para a data de 26/11/2020, conforme Ato da Presidência nº 01/2020,  podendo ser realizada por meios eletrônicos (internet), caso ainda se fizerem necessárias as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID19), conforme regulamentado pelo Ato da Presidência nº 07/2020. Participe do planejamento das políticas públicas. Caso tenha alguma sugestão, dúvida ou algum pedido de esclarecimento, utilize os canais oficiais do Poder Legislativo. E-mail: secretaria@camaradealtinopolis.sp.gov.br www.camaradealtinopolis.sp.gov.br