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ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 14, DE 05 DE OUTUBRO DE 2.021. Contas Prefeitura Municipal de Altinópolis/SP – exercício 2019- TC – 004377.989.19-9. LUIZ CARLOS DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Altinópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em conformidade com o disposto no Artigo 220 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Altinópolis, PUBLICA, para conhecimento geral, e especialmente dos Senhores Vereadores que, encontram-se na Secretaria desta Casa Legislativa, à disposição para análise e consulta, os autos de Processo TC – 004377.989.19-9, oriundos do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente às contas da Prefeitura Municipal de Altinópolis, exercício 2.019, encaminhados para a Câmara Municipal de Altinópolis em data de 05/10/2021 (protocolo 373). Outrossim, PUBLICA que referidas contas municipais ficarão disponíveis, durante todo o exercício, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade, nos termos do artigo 49, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).   Por oportuno, após a devida publicação, deverá ser atendido o disposto no Artigo 220, § 1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal, observando-se o limite legal para apreciação pelo Plenário do parecer emitido pelo Tribunal de Contas deste Estado.   REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE   Altinópolis-SP, 5 de outubro de 2021.   LUIZ CARLOS DA SILVA Presidente   Fonte: Ato da Presidência nº 14, de 05 de outubro de 2021