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Ata da Reunião Comissão de Revisão da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal, realizada aos dezessete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois (17/01/2022), às duas e meia da tarde, designada pela Presidente da Comissão, Ana Maria Frighetto Menossi de acordo com disponibilidade da empresa contratada para os trabalhos de revisão. Foi verificada a presença dos membros da Comissão de Revisão da Lei Orgânica e do Regimento Interno ANA MARIA FRIGHETTO MENOSSI, HUELDER D. MALAGUTTI FERREIRA, JOSÉ CARLOS CRISTINO DA SILVA. Também participaram de forma remota os representantes da empresa Castro e Morales Alves Sociedade de Advogados, os advogados Dr. Eduardo Rois Morales Alves e Dra. Graziela Nagao Voltolini de Castro. Ademais, os servidores Roberto Cesar Alves Leite e Maryelle Santos Barbieri, acompanharam os trabalhos. O objetivo da presente reunião foi o de traçar as diretrizes do trabalho de revisão que está sendo realizado pela empresa contratada. Assim sendo, a Dra. Graziela explicou que está elaborando os estudos de revisão do Regimento Interno que é mais específico e que demanda decisões políticas dos vereadores conforme interesse local, por ter uma abrangência interna à Câmara; enquanto que o Dr. Eduardo ficou com os estudos da Lei Orgânica, este sendo mais abrangente, devendo se adequar e seguir estritamente a Constituição Federal e a Constituição do Estado de São Paulo. Dessa forma, continuou explicando que estão fazendo os estudos em partes e tópicos e que irá enviar os textos do novo Regimento aos vereadores para que analisem e tomem as decisões sobre aquilo que pode ser alterado. O Dr. Eduardo manifestou dizendo que a Câmara é uma Casa Política e que a posição dos vereadores é muito importante, sendo essa a oportunidade ideal para a Câmara funcionar como achar melhor, com valorização da Casa de Leis e dos vereadores. Alguns tópicos a respeito de decisões políticas foram levantados na reunião, tais como: composição da Mesa Diretora; presidência da Sessão de Posse; questão da posse do Prefeito e do Vice-Prefeito; horários e dias das Sessões e Reuniões de Comissões; mandato das Comissões; regras para o uso da tribuna pela população; necessidade da leitura na íntegra dos projetos em Sessão; novas questões que abordem a transmissão das Sessões bem como a possibilidade de serem realizadas de forma virtual tendo em vista o surgimento de novas situações na atual realidade do mundo; critérios e regulamentação dos descontos para ausência de vereadores em Sessões e reuniões; como proceder quando o vereador se ausenta depois de ter assinado o livro de presença ou sair no meio da Sessão; questões de impugnação de Ata de Sessões e sobre a necessidade dela ser colocada em votação, uma vez que trata-se de um relato do ocorrido e não de uma propositura; clareza nas disposições sobre apresentação de emendas a projetos; disposições sobre o Regime de Urgência, podendo aumentar o prazo de apreciação, possibilitando a proposição de emendas e pedido de vista com mais efetividade, bem como dispondo sobre quais matérias específicas de projetos podem ser objeto desse regime, valorizando-se assim a função da Casa Legislativa. Ademais, a presidente da comissão, Ana Frighetto propôs juntar com os demais membros para enviarem suas anotações de questões que acreditam ser importantes e tomarem decisões, mandando-as à empresa para que possam agregar nos estudos e dessa forma dar mais celeridade e efetividade aos trabalhos. Assim ficou estabelecido o método do andamento da revisão, sendo proposto que quanto ao Regimento Interno será feito um novo projeto em substituição ao antigo, por meio de Resolução, e quanto a Lei Orgânica será realizada uma proposta de Emenda. Por fim, a Dra. Graziela explicou que os prazos do contrato suspenderam no recesso dos funcionários e estão valendo em dias não corridos, dessa forma, o projeto inicial ficaria para o final de fevereiro e depois disso seriam necessárias realizações de Audiências Públicas. Por fim, a advogada Dra. Graziela manifestou estar à disposição dos membros da Comissão, podendo ser através de mensagens de whatsapp, ou outra forma, dispensando as formalidades e que a Comissão fica a vontade para entrar em contato com ela e com o Dr. Eduardo para alinharem as discussões. Nada mais havendo a tratar-se, foram encerrados os trabalhos concedendo prazo para a lavratura da respectiva ata, a qual, depois de lida e considerada de conformidade com os trabalhos executados, será assinada por todos os presentes na reunião.   Altinópolis, 17 de janeiro de 2022.     ANA MARIA FRIGHETTO MENOSSI  HUELDER D. MALAGUTTI FERREIRA JOSÉ CARLOS CRISTINO DA SILVA  EDUARDO ROIS MORALES ALVES  GRAZIELA NAGAO VOLTOLINI  ROBERTO CESAR ALVES LEITE  MARYELLE SANTOS BARBIERI