Comissão de Revisão de Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno
Reunião realizada em data de 22/02/2022 - 17h
Reunião da Comissão de Revisão da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal _________________________________________________________________ Ata da Reunião Comissão de Revisão da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal, realizada aos vinte e dois de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois (22/02/2022), às cinco horas da tarde, na sala de reuniões da Câmara Municipal de Altinópolis, designada pela Presidente da Comissão, Ana Maria Frighetto Menossi de acordo com disponibilidade da empresa contratada para os trabalhos de revisão. Foi verificada a presença dos membros da Comissão de Revisão da Lei Orgânica e do Regimento Interno ANA MARIA FRIGHETTO MENOSSI, MÁRCIA SOLANGELA DE BARROS, ELAINE CRISTINA BARBOSA e JOSÉ CARLOS CRISTINO DA SILVA, sendo que este último participou de forma remota. Também estiveram presentes os vereadores: EDER ROGERIO MATIAS, BENEDITO JOSÉ RIBEIRO NETO, SILVIO CEZAR BELINI BARBIERI e LUIZ CARLOS DA SILVA. Também participaram, de forma remota, os representantes da empresa Castro e Morales Alves Sociedade de Advogados - os advogados Dr. Eduardo Rois Morales Alves e Dra. Graziela Nagao Voltolini de Castro, sendo que esta última não pôde participar presencialmente por conta de sua família estar isolada devido a sintomas de covid-19. Ademais, participou presencialmente da reunião com o objetivo de auxiliar nos trabalhos, a Procuradora da Câmara Dra. Tuany Peixoto Taveira, e os servidores Roberto Cesar Alves Leite e Maryelle Santos Barbieri. A Prefeitura Municipal de Altinópolis foi oficiada sobre esta reunião em data de 17 de fevereiro de 2022, sendo complementado com informações sobre o horário desta mesma reunião em ofício protocolado em data de 22 de fevereiro de 2022, cuja informação também foi reiterada e encaminhada para o e-mail da Procuradoria do Município (procuradoria@altinopolis.sp.gov.br) na mesma data. A Presidente da Comissão Ana Maria Frighetto Menossi solicitou que em todas as reuniões da Comissão fossem constadas as atividades e mensagens trocadas entre uma reunião e outra, a fim de registrar todo o trabalho que está sendo feito de forma transparente. Sendo assim, registra-se que, posteriormente a última reunião de revisão da Lei Orgânica e Regimento Interno, que ocorreu em 17/01/2022, a presidente Ana Frighetto comunicou todos os vereadores desta Casa de Leis a respeito dos trabalhos que estão sendo realizados, por meio de uma mensagem de texto enviada no grupo de Whatsapp no qual encontram-se todos os vereadores, dispondo, na íntegra, o seguinte: “[10:57, 19/01/2022] Ana Frighetto: Bom dia para todos vocês nobres vereadores: Como é de conhecimento de todos, a Lei Orgânica do município de Altinópolis e o Regimento Interno da Câmara vão passar por mudanças e adaptações. Já foi feita a primeira reunião dia 17 na Câmara. Venho aqui como presidente da equipe de renovação, dizer que é muito importante a opinião de cada vereadora e vereador para que tudo melhore tanto na Lei Orgânica como no Regimento Interno. Anotem suas opiniões e passem para a Ouvidoria da Câmara, se possível deixando lá na Câmara mesmo. O importante é que todos tenham a mesma oportunidade de dar sua opinião, e isso acontecendo estaremos agindo com democracia. Ah! Se possível enviar até final desse mês. Gratidão a todos aqui. Por gentileza, confirmar o recebimento desse comunicado.” Posteriormente a essa mensagem, os vereadores Huelder, Silvio, Rafaela, Elaine, Márcia e Ruan confirmaram com “OK”. Em data de 19/01/2022, a Presidente Ana Frighetto apresentou na Secretaria da Câmara um documento escrito a mão, constando diversas observações e anotações sobre as matérias do Regimento Interno e da Lei Orgânica com sugestões de alteração. Este documento foi escaneado e juntado ao processo, e a Presidente enviou à empresa contratada para os estudos de revisão. A Presidente da Comissão fez registrar no final da última Sessão Ordinária de 15/02/2022 consulta à Secretaria da Câmara sobre a ocorrência de algum vereador ter apresentado alguma proposta ou sugestão de alteração do Regimento e da Lei Orgânica, tendo o servidor Roberto confirmado que, até a presente data, nenhuma sugestão de vereador tinha sido registrada na Secretaria da Câmara desde o início dos trabalhos desta Comissão. Durante a reunião, os representantes da empresa explicaram o que já foi feito nos trabalhos e comunicaram que neste momento estão abertos para colher as sugestões dos vereadores. Ademais, o Dr. Eduardo explicou que a EC 19, LC 131 (Lei da Transparência) e alguns aspectos jurisprudenciais, como a Súmula Vinculante n° 13 (Nepotismo) trouxeram as mudanças significativas a serem ponderadas na Lei Orgânica. O vereador Benedito fez a sugestão de que houvesse previsão no Regimento Interno da obrigatoriedade de cada vereador estar presente na Câmara durante três horas semanais. A representante da empresa disse que anotou a proposta e que será estudada junto à Comissão. O Dr. Eduardo explicou que a prestação de serviço do vereador de forma subordinada, além das sessões, pode chocar com o ordenamento jurídico vigente, e que a obrigação do vereador de forma cabal é a de comparecer às sessões. A vereadora Márcia sugeriu sobre a mudança dos artigos referente à formação das Comissões Permanentes, para tornarem mais claros e objetivos. A Dra. Graziela apontou sobre a necessidade de serem feitas reuniões diárias/semanais para discutir melhor essas questões e particularidades do Legislativo. O vereador José Cristino sugeriu que o mandado das Comissões seja alterado de 2 (dois) anos para 1 (um) ano, como modo de possibilitar maior alternância na autoria dos relatores dos pareceres aos projetos de lei. O Dr. Eduardo considerou a importância de se propiciar a proporcionalidade partidária da Casa. A Dra. Tuany ressaltou sobre a situação das reuniões serem realizadas de forma conjunta com todas as Comissões. Também observou sobre os pedidos de urgência na tramitação dos projetos de lei do Executivo, elucidando que seria necessário à disposição específica dos casos em que seriam possíveis esse pedido. Com a alteração proposta, o Prefeito poderia solicitar a urgência, mas a caberia a Câmara decidir. Sobre esse assunto foi citado como exemplo o projeto que está tramitando no Legislativo a respeito da Reforma Administrativa, sobre o qual se depararam dúvidas sobre a tramitação de urgência solicitada pelo Executivo. A Dra. Graziela disse que é necessário constar melhor, de forma clara, no Regimento, o que seriam os “projetos de codificação”. A Dra. Tuany sugeriu que o Regimento Interno poderia prever os mecanismos possíveis ao Legislativo para que este avalie a necessidade dos pedidos de urgência, tendo em vista que não haveria como prever todos os casos de maneira exaustiva. O Vereador José Cristino sugeriu que fossem explícitas as vedações aos casos de nepotismo na Lei Orgânica. O Dr. Eduardo explicou que já havendo a Súmula Vinculante que dispõe sobre o tema, a Lei Orgânica não necessita repetir o mesmo assunto, tampouco pode dispor de maneira diferente, e que cabe aos que se sentirem lesados em situações de âmbito municipal, recorrer aos mecanismos judiciais. Depois das discussões, em acordo com todos os presentes, foi definida a possibilidade das datas de 8 ou 10 de março de 2022 para a realização da Audiência Pública prevista no contrato. Foi levantado junto a Dra. Graziela acerca da prorrogação do contrato em razão do decurso do prazo, tendo sido por ela informado que a contagem em relação a execução contratual está sendo feita em dias úteis, dessa forma, foi descontado o prazo do recesso administrativo da Câmara (dos dias 23 de dezembro de 2021 a 31 de dezembro de 2021), bem como os demais dias não úteis desse período. Nada mais havendo a tratar-se, foram encerrados os trabalhos concedendo prazo para a lavratura da respectiva ata, a qual, depois de lida e considerada de conformidade com os trabalhos executados, será assinada por todos os presentes na reunião. Altinópolis, 22 de fevereiro de 2022. ANA MARIA FRIGHETTO MENOSSI JOSÉ CARLOS CRISTINO DA SILVA EDER ROGERIO MATIAS BENEDITO JOSÉ RIBEIRO NETO SILVIO CESAR BELINI BARBIERI MÁRCIA SOLANGELA DE BARROS ELAINE CRISTINA BARBOSA LUIZ CARLOS DA SILVA EDUARDO ROIS MORALES ALVES GRAZIELA NAGAO VOLTOLINI TUANY PEIXOTO TAVEIRA ROBERTO CESAR ALVES LEITE MARYELLE SANTOS BARBIERI