Comissão Temporária de Revisão de Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno
Entrega dos arquivos referentes às propostas definitivas - Regimento Interno e Lei Orgânica
A COMISSÃO TEMPORÁRIA DE REVISÃO DO REGIMENTO INTERNO E DA LEI ORGÂNICA, por intermédio de sua Presidente, torna público a entrega da proposta definitiva de Emenda à Lei Orgânica e a minuta de anteprojeto do Regimento Interno, encaminhados pela empresa CASTRO E MORALES ALVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, conforme Contrato nº 009/2021. Referidos arquivos podem ser acessados, na íntegra, nos links abaixos: ANTEPROJETO DO REGIMENTO INTERNO EMENDA À LEI ORGÂNICA