REVISÃO DA LEI ORGÂNICA E REGIMENTO INTERNO - versões atualizadas
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A COMISSÃO TEMPORÁRIA DE REVISÃO DO REGIMENTO INTERNO E DA LEI ORGÂNICA, por intermédio de sua Presidente, torna público as VERSÕES ATUALIZADAS da proposta definitiva de Emenda à Lei Orgânica e a minuta de anteprojeto do Regimento Interno, encaminhados pela empresa CASTRO E MORALES ALVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ACESSE, na íntegra, nos links abaixos: ANTEPROJETO DO REGIMENTO INTERNO - versão 24/08 PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA - versão 24/08 Publicação no Diário Oficial das versões atualizadas - 25/08/2022