Informações da Solicitação

À

Sra. Mariana Freitas dos Santos

Ref.: Manifestação nº 1 – Pedido de informações.

Em atenção à manifestação apresentada, a Câmara Municipal de Altinópolis/SP esclarece que não há regime permanente e genérico de teletrabalho instituído para os servidores do Poder Legislativo Municipal.

A Resolução do Legislativo nº 010/2025 dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal, estabelecendo os cargos efetivos, cargos em comissão e respectivas atribuições funcionais, inclusive atividades de assessoramento, acompanhamento legislativo, suporte institucional e atuação administrativa vinculada às necessidades do serviço público legislativo. 

Por sua vez, a Resolução do Legislativo nº 011/2025 instituiu o controle eletrônico de frequência e o Banco de Horas, prevendo expressamente que os servidores ocupantes de cargos em comissão ficam dispensados do registro eletrônico de ponto, bem como reconhecendo que determinadas funções possuem natureza incompatível com controle rígido de jornada, em razão da disponibilidade e flexibilidade inerentes às atividades desempenhadas.   

No mesmo sentido, o Ato da Mesa Diretora nº 008/2023 já estabelecia que os ocupantes de cargos em comissão submetem-se a regime de disponibilidade, podendo ser convocados sempre que houver interesse da Administração, além de prever hipóteses de atividades realizadas de forma presencial ou remota, conforme a natureza das atribuições e o controle administrativo aplicável. 

Dessa forma, eventual realização de atividades externas, institucionais ou fora do expediente ordinário decorre das peculiaridades próprias de determinadas funções administrativas e legislativas, não configurando, por si só, regime permanente de teletrabalho.

Atenciosamente,

CÂMARA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS/SP