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ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 05, DE 16 DE MARÇO DE 2020.

“Dispõe sobre as adoções de medidas junto ao Poder Legislativo Municipal, por conta da Pandemia Mundial reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) do novo corona vírus, chamado de Sars-Cov-2 e Covid-19, visando fixar medidas temporárias e emergenciais de prevenção ao contágio e dá outras providências”.

ELAINE CRISTINA BARBOSA, Presidente da Câmara Municipal de Altinópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc.,

CONSIDERANDO o reconhecimento de Pandemia Mundial pela Organização Mundial da Saúde (OMS) do novo corona vírus, chamado de Sars-Cov-2 e Covid-1;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 64.862, de 13 de março de 2.020;

CONSIDERANDO as orientações do Ministério da Saúde do Governo Federal e da Secretaria de Estado da Saúde;

CONSIDERANDO a Nota Conjunta da Secretaria da Educação de São Paulo (SEDUC-SP), União dos Dirigentes Municipais de São Paulo (UNDIME-SP), Associação Paulista de Municípios (APM), Associação dos Prefeitos do Estado de São Paulo (APREESP), Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado de São Paulo (SIEEESP) e Conselho Estadual de Educação; e

CONSIDERANDO o Decreto do Poder Executivo Municipal nº 22, de 16 de março de 2.020.

DECRETA:

Art. 1° - A partir do dia 17 de março de 2020, com duração por tempo indeterminado, passará o horário de atendimento ao Público, na sede da Câmara Municipal de Altinópolis, Estado de São Paulo, a ser realizado das 8:00 horas às 12:00 horas, de segunda à sexta-feira.

Parágrafo único. Ressalta-se que os Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo deverão cumprir sua carga horária na normalidade, dedicando os demais horários para trabalhos internos administrativos.

Art. 2°. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

Altinópolis-SP, 16 de março de 2020.

ELAINE CRISTINA BARBOSA

Presidente

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