Ata da Reunião Comissão de Revisão da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal, cinco de maio do ano de dois mil e vinte e dois (05/05/2022), às seis horas da tarde (18h), presencialmente, na sala de Reuniões da Câmara Municipal de Altinópolis, designada pela Presidente da Comissão, Ana Maria Frighetto Menossi. Foi verificada a presença dos membros da Comissão de Revisão da Lei Orgânica e do Regimento Interno ANA MARIA FRIGHETTO MENOSSI, JOSÉ CARLOS CRISTINO DA SILVA, HUELDER DONIZETI MALAGUTTI FERREIRA e dos vereadores EDER ROGERIO MATIAS, e LUIZ CARLOS DA SILVA. O vereador Benedito José Ribeiro Neto justificou sua ausência perante à Secretaria. Houve o envio do aviso desta reunião para todos os membros da Comissão Temporária e também no grupo que possui todos os vereadores. Participou da reunião com o objetivo de auxiliar nos trabalhos, a Procuradora Jurídica, Dra. Tuany Peixoto Taveira, remotamente por meio de chamada de vídeo e a Contadora, Aline Faria de Oliveira. A empresa Castro e Morales Alves Sociedade de Advogados se fez representar no ato pela advogada Dra. Graziela Nagao Voltolini de Castro e pelo advogado Dr. Eduardo Rois Morales Alves. A presente reunião foi realizada iniciando-se pela discussão das alterações propostas na Lei Orgânica do Município, as quais abordaram os seguintes tópicos: planejamento orçamentário buscando atender o princípio da eficiência; introdução na LOM das Emendas Constitucionais nº 111 que traz a perda de mandato do vereador que se desligar do partido, bem como da Emenda Constitucional nº 16 que regulamenta a reeleição do Prefeito Municipal, e outras alterações impostas através de Súmulas do STF ou ADIN. Foi sugerido durante a reunião, que a minuta das alterações da LOM realizada pela empresa fosse enviada ao Poder Executivo para dar ciência do estudo realizado. A Procuradora Dra. Tuany alertou a empresa que na minuta da Lei Orgânica deveria se atentar as disposições impostas pela Emenda Constitucional 103/2019 que fala da Reforma da Previdência no que compete aos Municípios. Logo após, a ponderação de todas as alterações propostas na Lei Orgânica, iniciou-se a discussão sobre as alterações no Regimento Interno, quanto ao rito das Sessões Ordinárias e Extraordinárias, bem como foi discutido também as convocações dos vereadores, tempo de uso na tribuna, explanação pessoal, e a palavra livre. Depois das análises e discussões, com ampla participação de todos, a próxima reunião foi designada para segunda-feira, dia 09 de maio de 2022, às 17hs. Nada mais havendo a tratar-se, eu, Ana Maria Frighetto Menossi, Presidente da Comissão Temporária de Revisão da Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Altinópolis, lavrei para constar a presente ata, a qual, depois de lida e considerada de conformidade com os trabalhos realizados, vai assinada por mim e pelos demais vereadores presentes.
ANA MARIA FRIGHETTO MENOSSI
JOSÉ CARLOS CRISTINO DA SILVA
HUELDER D. MALAGUTTI FERREIRA
EDER ROGERIO MATIAS
LUIZ CARLOS DA SILVA
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