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ARQUIVOS FINALIZADOS - REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2022
PROJETO DE REVISÃO DO REGIMENTO INTERNO
Reunião da Comissão de Revisão da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno
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Ata da Reunião de Vereadores com a Comissão de Revisão da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal, realizada no dia onze de outubro do ano de dois mil e vinte e dois (11/10/2022), com início às dezessete horas (17h), presencialmente, na sala de Reuniões da Câmara Municipal de Altinópolis, designada pela Presidente da Comissão, Ana Maria Frighetto Menossi, com comunicações feitas pelo grupo de trabalho de Whatsapp. Foi verificada a presença dos membros da Comissão de Revisão da Lei Orgânica e do Regimento Interno ANA MARIA FRIGHETTO MENOSSI, MÁRCIA SOLANGELA DE BARROS e JOSÉ CARLOS CRISTINO DA SILVA. A vereadora ELAINE CRISTINA BARBOSA justificou sua ausência. Para auxiliar na presente reunião e auxiliar nos trabalhos, a Procuradora Jurídica, Dra. Tuany Peixoto Taveira e a Assistente Técnica Legislativa, Maryelle Santos Barbieri se fizeram presentes. O objetivo da presente reunião foi a finalização dos trabalhos da Comissão para apresentação das respectivas propostas para fins de apreciação dos vereadores em Sessões Legislativas. A procuradora jurídica, Tuany Peixoto Taveira, iniciou a reunião fazendo explanações acerca dos aspectos formais da tramitação do projeto de emenda à Lei Orgânica, bem como do projeto de resolução de revisão do Regimento Interno, expondo que quanto ao primeiro é necessária a assinatura de, no mínimo, quatro vereadores para ser apresentado e que sua aprovação depende dos votos favoráveis de 2/3 dos vereadores, sendo realizada votação em dois turnos, conforme preconiza a Constituição Federal, em seu artigo 29, e que, havendo aprovação, a emenda é promulgada pela Mesa Diretora, independendo de sanção do Executivo. Já quanto ao projeto de resolução, foi explicado que é necessária a assinatura de apenas um vereador para sua apresentação, com quórum de aprovação pela maioria absoluta dos vereadores, em um só turno de votação, também independendo de sanção do Executivo. A vereadora Márcia perguntou sobre a necessidade dos projetos serem votados em mesma sessão, sendo explicado pela procuradora que isso não é obrigatório, e que os projetos serão colocados em trâmite, ficando ao Presidente da Câmara a decisão de quando cada um entrará na Pauta. Ademais, foi questionado sobre o intervalo de tempo necessário entre os dois turnos de votação do projeto de emenda à Lei Orgânica, sendo explanado pela procuradora que a Constituição prevê o prazo mínimo de 10 dias, e a Vereadora Ana, então, expos a possibilidade de se votar em uma sessão e depois na próxima, pois entre elas há o intervalo de 15 dias, mas que fica a critério do Presidente colocar na Pauta. Posteriormente, a procuradora jurídica explicou tudo que aconteceu no processo até o presente momento, desde a constituição da Comissão Temporária, o procedimento licitatório, a contratação da empresa, a observação sobre os estudos anteriores sobre a revisão da Lei Orgânica que envolveu a participação de servidores do Executivo e do Legislativo, que foi disponibilizada à Comissão e à empresa contratada, a comunicação ao Executivo, bem como sobre as reuniões realizadas com a Comissão, a empresa, os vereadores e servidores da Câmara, sempre se dando ciência ao Executivo e vereadores, e ampla publicidade das documentações em estudo, tendo havido inclusive Audiência Pública para a participação popular referente a este tema. Explicou também, que o Poder Executivo protocolou na Câmara ofício contendo sugestões e mudanças à proposta de Revisão da Lei Orgânica, conforme amplamente divulgado, inclusive realizada reunião em que todos os vereadores foram convocados para análise dessas propostas. Baseado nas mudanças apontadas pelos vereadores em reunião, a empresa enviou nova versão das minutas dos projetos, e estas foram novamente divulgadas e a versão atualizada da minuta de proposta de Emenda da Lei Orgânica foi reenviada ao Executivo, solicitando-se análise deste dentro do prazo de 30 dias. O Poder Executivo respondeu à Câmara reiterando suas sugestões e apontando novamente sobre a necessidade da elaboração de uma nova Lei Orgânica em vez da proposta de emenda, bem como sugeriu a formação de uma Comissão técnica de estudos abrangendo o Executivo e Legislativo para esta elaboração. A vereadora Ana se manifestou dizendo que tudo foi realizado dentro da Lei e que houve amplo estudo sobre o tema, inclusive com quinze reuniões realizadas pela Comissão e tendo sempre oportunizada a participação do Executivo, não havendo objeção por parte dos presentes, tendo a vereadora Márcia apenas sugerido o envio ao Executivo de nova cópia da versão mais recente da minuta da Emenda da LOM. Assim, depois das análises dos membros presentes da Comissão Temporária, ficou deliberado por eles que se encerrassem os trabalhos desta Comissão ao final da presente reunião, e que o Departamento competente da Câmara promovesse o encaminhamento das propostas para fins de formatação das proposituras (Lei Orgânica e Regimento Interno) na forma regimental, para posteriormente serem protocolados, observando-se os trâmites legais e regimentais, e colocados para apreciação do Plenário. Ademais, a vereadora Ana explicou que, conforme anuência dos demais membros presentes, oportunizaria a todos os vereadores, por mensagem no grupo do WhatsApp, a possibilidade de assinarem como autores dos projetos, e também que após o protocolo e assinatura das proposituras na Secretaria da Câmara, que se enviasse cópia do projeto final de Emenda à Lei Orgânica ao Poder Executivo, conforme sugerido pela vereadora Márcia. Nada mais havendo a tratar-se, eu, Ana Maria Frighetto Menossi, Presidente da Comissão Temporária de Revisão da Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Altinópolis e demais presentes, lavrei para constar a presente ata, a qual, depois de lida e considerada de conformidade com os trabalhos realizados, vai assinada por mim e por todos os presentes.
ANA MARIA FRIGHETTO MENOSSI
JOSÉ CARLOS CRISTINO DA SILVA
MÁRCIA SOLANGELA DE BARROS
DRA. TUANY PEIXOTO TAVEIRA
MARYELLE SANTOS BARBIERi
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