Acesse, na íntegra, o Ofício nº 48/2022, subscrito pelos membros da Comissão Temporária, por meio do qual foi encaminhado ao Poder Executivo um exemplar de minuta de proposta de Emenda à Lei Orgânica, conforme ofício em anexo, tendo sido cientificado de que o Poder Executivo encaminhe ao Legislativo as alterações que se fizerem necessárias até a data de 31/07/2022, a fim de que, posteriormente, seja dada continuidade ao processo de revisão através da inclusão da proposta em Pauta para deliberação do Poder Legislativo.
Of. nº 48-2022 - Comissão Temporária - Revisão Lei Orgânica
PROPOSTA - REVISÃO LEI ORGÂNICA
Of. nº 217-2022 - PODER EXECUTIVO - Resposta ao Ofício da Câmara
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