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Ata da Reunião Comissão de Revisão da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal, realizada aos dezessete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois (17/01/2022), às duas e meia da tarde, designada pela Presidente da Comissão, Ana Maria Frighetto Menossi de acordo com disponibilidade da empresa contratada para os trabalhos de revisão. Foi verificada a presença dos membros da Comissão de Revisão da Lei Orgânica e do Regimento Interno ANA MARIA FRIGHETTO MENOSSI, HUELDER D. MALAGUTTI FERREIRA, JOSÉ CARLOS CRISTINO DA SILVA. Também participaram de forma remota os representantes da empresa Castro e Morales Alves Sociedade de Advogados, os advogados Dr. Eduardo Rois Morales Alves e Dra. Graziela Nagao Voltolini de Castro. Ademais, os servidores Roberto Cesar Alves Leite e Maryelle Santos Barbieri, acompanharam os trabalhos. O objetivo da presente reunião foi o de traçar as diretrizes do trabalho de revisão que está sendo realizado pela empresa contratada. Assim sendo, a Dra. Graziela explicou que está elaborando os estudos de revisão do Regimento Interno que é mais específico e que demanda decisões políticas dos vereadores conforme interesse local, por ter uma abrangência interna à Câmara; enquanto que o Dr. Eduardo ficou com os estudos da Lei Orgânica, este sendo mais abrangente, devendo se adequar e seguir estritamente a Constituição Federal e a Constituição do Estado de São Paulo. Dessa forma, continuou explicando que estão fazendo os estudos em partes e tópicos e que irá enviar os textos do novo Regimento aos vereadores para que analisem e tomem as decisões sobre aquilo que pode ser alterado. O Dr. Eduardo manifestou dizendo que a Câmara é uma Casa Política e que a posição dos vereadores é muito importante, sendo essa a oportunidade ideal para a Câmara funcionar como achar melhor, com valorização da Casa de Leis e dos vereadores. Alguns tópicos a respeito de decisões políticas foram levantados na reunião, tais como: composição da Mesa Diretora; presidência da Sessão de Posse; questão da posse do Prefeito e do Vice-Prefeito; horários e dias das Sessões e Reuniões de Comissões; mandato das Comissões; regras para o uso da tribuna pela população; necessidade da leitura na íntegra dos projetos em Sessão; novas questões que abordem a transmissão das Sessões bem como a possibilidade de serem realizadas de forma virtual tendo em vista o surgimento de novas situações na atual realidade do mundo; critérios e regulamentação dos descontos para ausência de vereadores em Sessões e reuniões; como proceder quando o vereador se ausenta depois de ter assinado o livro de presença ou sair no meio da Sessão; questões de impugnação de Ata de Sessões e sobre a necessidade dela ser colocada em votação, uma vez que trata-se de um relato do ocorrido e não de uma propositura; clareza nas disposições sobre apresentação de emendas a projetos; disposições sobre o Regime de Urgência, podendo aumentar o prazo de apreciação, possibilitando a proposição de emendas e pedido de vista com mais efetividade, bem como dispondo sobre quais matérias específicas de projetos podem ser objeto desse regime, valorizando-se assim a função da Casa Legislativa. Ademais, a presidente da comissão, Ana Frighetto propôs juntar com os demais membros para enviarem suas anotações de questões que acreditam ser importantes e tomarem decisões, mandando-as à empresa para que possam agregar nos estudos e dessa forma dar mais celeridade e efetividade aos trabalhos. Assim ficou estabelecido o método do andamento da revisão, sendo proposto que quanto ao Regimento Interno será feito um novo projeto em substituição ao antigo, por meio de Resolução, e quanto a Lei Orgânica será realizada uma proposta de Emenda. Por fim, a Dra. Graziela explicou que os prazos do contrato suspenderam no recesso dos funcionários e estão valendo em dias não corridos, dessa forma, o projeto inicial ficaria para o final de fevereiro e depois disso seriam necessárias realizações de Audiências Públicas. Por fim, a advogada Dra. Graziela manifestou estar à disposição dos membros da Comissão, podendo ser através de mensagens de whatsapp, ou outra forma, dispensando as formalidades e que a Comissão fica a vontade para entrar em contato com ela e com o Dr. Eduardo para alinharem as discussões. Nada mais havendo a tratar-se, foram encerrados os trabalhos concedendo prazo para a lavratura da respectiva ata, a qual, depois de lida e considerada de conformidade com os trabalhos executados, será assinada por todos os presentes na reunião.

Altinópolis, 17 de janeiro de 2022.