EXTRATO DE EDITAL – CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2026
UASG Responsável - 933387 - CÂMARA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS/SP
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS/SP, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, torna público o presente CREDENCIAMENTO, sob o critério de Inexigibilidade de Licitação (Art. 74, IV), para fins de Procedimento Auxiliar de Credenciamento (Art. 79, II).
OBJETO Credenciamento de empresas especializadas para prestação de serviços de implantação, gerenciamento, administração, fiscalização, emissão, fornecimento e manutenção de cartões-alimentação, através de cartões magnéticos/eletrônico (ou tecnologia similar), para a aquisição de produtos hortifrutigranjeiros e gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais do ramo pertinente (supermercado, hipermercado, armazém, açougue, peixaria, hortimercado, produtores de hortifrutigranjeiros, comércio de laticínios e/ou frios, padaria e similares, nos termos da Lei Municipal n.º 2.172 de 11 de abril de 2022.
CONDIÇÕES FINANCEIRAS: Taxa de Administração fixa em 0,00% (zero por cento), vedada a aplicação de taxas negativas ou descontos (conforme Lei 14.442/22). Valor global estimado anual: R$ 36.000,00.
DATA DE INÍCIO DO CREDENCIAMENTO: permitindo o cadastramento permanente de novos interessados durante toda a sua vigência. Para a primeira rodada de análise e escolhaCredenciamento de todas as empresas que cumprirem com as regras previstas neste instrumento convocatório será de: 27/01/2026 até 10/02/2026
EDITAL E ANEXOS: O edital encontra-se disponível na íntegra nos endereços eletrônicos: Site da Câmara: https://www.camaradealtinopolis.sp.gov.br/Licitacao
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP): ID da contratação: https://pncp.gov.br/app/editais/03365530000121/2026/1 .
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 79, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e legislações municipais correlatas.
Altinópolis/SP, 27 de janeiro de 2026.
LUCILENE DE CASTRO ALVES SILVA
Presidente
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