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Já está na Câmara Municipal o PL nº 25/2015, de autoria do Poder Executivo, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2016”, conhecida como Lei Orçamentária Anual LOA.

 

A lei orçamentária estima receitas e fixa as despesas para um exercício financeiro. De um lado, permite avaliar as fontes de recursos públicos no universo dos contribuintes e, de outro, quem são os beneficiários desses recursos. É na Lei Orçamentária Anual (LOA) que o governo define as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas no próximo ano (2016). 

 

Para a ampla análise e discussão popular do projeto, foi designada uma Audiência Pública, a ser realizada na data de 24/11/2015, terça-feira, às 19h00, no Plenário da Câmara Municipal, de conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) nº 101/2000.

 

Fique por dentro e participe da discussão do orçamento. Sua participação é muito importante!

Lei o PL 25/2015 na íntegra.

 

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS