Estatuto do Servidor Público já está em tramitação na Câmara Municipal
O Departamento Administrativo desta Casa de Leis comunica aos interessados que o PL Complementar nº 06, de 08 de outubro de 2015, que “Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Altinópolis, Estado de São Paulo”, encontra-se na Câmara Municipal.
O município ainda não possui um estatuto próprio dos servidores públicos e o projeto tem como objetivo organizar toda a estrutura administrativa de pessoal. O conteúdo já foi discutido com os servidores, através de explanações que foram feitas no CSU em junho desse ano, além dos debates promovido por grupos de servidores de diversas áreas e unidades administrativas.
Segundo o Poder Executivo a voz do servidor público estatutário foi efetivamente ouvida, tanto que as sugestões viáveis apresentadas nesses grupos de debate foram acolhidas e agora integram o projeto, fato que constitui louvável expressão de democracia participativa.
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