O Departamento Administrativo da Câmara Municipal de Altinópolis, Estado de São Paulo, torna público que se encontra à disposição na Secretaria Administrativa desta E. Casa de Leis, para fins de análise, eventuais consultas e providências de estilo, o Projeto de Lei nº 23, de 29 de setembro de 2.014, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2015”, de autoria do Poder Executivo.
Para tanto, fica designada a data de 25/11/2014, terça-feira, às 19h00, para a realização de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA, no recinto desta Casa de Leis – Sala das Sessões, de conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) nº 101/2000, para análise e discussão popular do orçamento do Município para o exercício de 2015.
A Lei Orçamentária Anual define as fontes de arrecadação, estima as receitas e prevê as despesas para o ano seguinte ao de sua elaboração. É nela que os programas e objetivos do governo são apresentados de forma mais detalhada, objetiva e, de preferência, regionalizada, demonstrando quais recursos irão para cada município ou Estado, nos casos dos orçamentos estaduais e da União.
Participe!
Veja o Projeto de Lei.
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