A COMISSÃO TEMPORÁRIA DE REVISÃO DO REGIMENTO INTERNO E DA LEI ORGÂNICA, por intermédio de sua Presidente, torna público as VERSÕES ATUALIZADAS da proposta definitiva de Emenda à Lei Orgânica e a minuta de anteprojeto do Regimento Interno, encaminhados pela empresa CASTRO E MORALES ALVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, conforme Contrato nº 009/2021, na data de 27 de maio de 2022.
As versões atualizadas podem ser acessadas, na íntegra, nos links abaixos:
ANTEPROJETO DO REGIMENTO INTERNO - versão atualizada
EMENDA À LEI ORGÂNICA - versão atualizada
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