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Comissão Temporária de Revisão de Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno

Entrega dos arquivos referentes às propostas definitivas - Regimento Interno e Lei Orgânica

A COMISSÃO TEMPORÁRIA DE REVISÃO DO REGIMENTO INTERNO E DA LEI ORGÂNICA, por intermédio de sua Presidente, torna público a entrega da proposta definitiva de Emenda à Lei Orgânica e a minuta de anteprojeto do Regimento Interno, encaminhados pela empresa CASTRO E MORALES ALVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, conforme Contrato nº 009/2021.

Referidos arquivos podem ser acessados, na íntegra, nos links abaixos:

 

ANTEPROJETO DO REGIMENTO INTERNO

 

EMENDA À LEI ORGÂNICA

 


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