A COMISSÃO TEMPORÁRIA DE REVISÃO DO REGIMENTO INTERNO E DA LEI ORGÂNICA, por intermédio de sua Presidente, torna público a entrega da proposta definitiva de Emenda à Lei Orgânica e a minuta de anteprojeto do Regimento Interno, encaminhados pela empresa CASTRO E MORALES ALVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, conforme Contrato nº 009/2021.
Referidos arquivos podem ser acessados, na íntegra, nos links abaixos:
ANTEPROJETO DO REGIMENTO INTERNO
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