ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 13, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016.
“Discussão - Lei Orçamentária Anual LOA – Publicação e Audiência Pública”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc.,
CONSIDERANDO o artigo 48, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal;
PUBLICA, para conhecimento dos Senhores Vereadores e demais interessados, que se encontra à disposição na Secretaria Administrativa desta E. Casa de Leis, para fins de análise, eventuais consultas e providências de estilo, o Projeto de Lei nº 18, de 30 de setembro de 2.016, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2017”, de autoria do Poder Executivo.
Para tanto, fica designada a data de 22/11/2016, terça-feira, às 19h00, para a realização de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA, no recinto desta Casa de Leis – Sala das Sessões, de conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) nº 101/2000, para análise e discussão popular do projeto em epígrafe.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL
Altinópolis-SP, 30 de setembro de 2016.
RENATO THEODORO
Presidente
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