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ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 003, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2.023.

Contas Prefeitura Municipal de Altinópolis/SP – exercício 2020- Processo TC-002725.989.20-6.

HUELDER DONIZETE MALAGUTTI FERREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Altinópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em conformidade com o disposto no Artigo 293 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Altinópolis,

PUBLICA, para conhecimento geral, e especialmente dos Senhores Vereadores que, encontram-se na Secretaria desta Casa Legislativa, à disposição para análise e consulta, os autos de Processo TC-002725.989.20-6, oriundos do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente às contas da Prefeitura Municipal de Altinópolis, exercício 2.020, encaminhados para a Câmara Municipal de Altinópolis em data de 28.02.2023 (protocolo 63/2023). Outrossim, PUBLICA que referidas contas municipais ficarão disponíveis, durante todo o exercício, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade, nos termos do artigo 49, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

link: https://camaras.tce.sp.gov.br/arquivos/26589CE9A8C31D32FECF3C64BE51334F/sftp/00002725989206_e_outros_0003262202321.zip

Por oportuno, após a devida publicação, deverá ser atendido o disposto no Artigo 293, § 1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal, observando-se o limite legal para apreciação pelo Plenário do parecer emitido pelo Tribunal de Contas deste Estado.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

Altinópolis-SP, 28 de fevereiro de 2023.

HUELDER DONIZETE MALAGUTTI FERREIRA

Presidente

Comissão de TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E ATIVIDADE ECONÔMICA

Presidente: Marco Aurélio Anhezini     Vice: Luiz Carlos da Silva       Membro: Eder Rogério Matias

DEMAIS VEREADORES: