A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece os Orçamentos, por intermédio dos quais são estimadas as receitas e fixadas as despesas do governo para o ano seguinte e a mesma já se encontra no Poder Legislativo, conforme, ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 11/2020
Tanto o PL Nº 16/2020 (LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias), assim como o PL Nº 17/2020 (LOA - Lei Orçamentária Anual), serão submetidos à discussão popular na AUDIÊNCIA PÚBLICA, designada para a data de 26/11/2020, quinta-feira, a partir das 1...
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